O que tem que constar no formal de partilha?

O formal de partilha é um documento emitido pelo Poder Judiciário que oficializa a divisão dos bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros. Ele é necessário para que os herdeiros possam realizar a transferência de propriedade dos bens deixados pelo falecido.

Devem constar no formal de partilha:

• Termo de inventariante e título de herdeiros;
• Avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;
• Pagamento do quinhão hereditário;
• Quitação dos impostos, declaração de quitação expedida pela Receita Estadual;
• Sentença.

O que acontece se eu não registrar o formal de partilha? 

Se os herdeiros não registrarem o formal de partilha, podem ocorrer algumas consequências. Entre elas:

1. Impossibilidade de transferência de propriedade: Sem o registro do formal de partilha, os herdeiros não terão a devida documentação que comprova sua posse e direito de propriedade sobre os bens herdados. Isso pode gerar dificuldades para realizar a venda, transferência ou administração dos bens.

2. Problemas jurídicos: A falta de registro do formal de partilha pode gerar questionamentos legais futuros. Outros interessados podem contestar a posse dos bens ou reivindicar direitos sobre eles. Além disso, os herdeiros podem enfrentar problemas ao tentar comprovar a propriedade dos bens em transações comerciais ou em litígios judiciais.

3. Impedimento de receber benefícios: A ausência do formal de partilha pode impedir os herdeiros de receberem benefícios ou direitos relacionados aos bens do falecido. Por exemplo, se o falecido possuía recursos em contas bancárias ou investimentos, os herdeiros podem não conseguir acessar esses valores sem a documentação adequada.

4. Dificuldades no inventário: O formal de partilha é um documento fundamental para a realização do inventário, que é o procedimento legal para apuração dos bens, dívidas e direitos deixados pelo falecido. Sem o registro do formal de partilha, o processo de inventário pode ser mais complexo e demorado, o que pode acarretar em custos adicionais e burocracia para os herdeiros.

Quem pode retirar o formal de partilha? 

Um herdeiro, que não precisa ser necessariamente o inventariante, pode entregar uma procuração ao advogado autorizando que ele faça o requerimento do Formal de Partilha.

Qual valor para registro de formal de partilha? 

O valor varia de acordo com o Estado e o valor dos bens a serem partilhados. Cada Estado tem sua própria tabela de custas e emolumentos, que são os valores cobrados pelos serviços notariais e registrais.

Qual a diferença de formal de partilha e inventário?

O formal de partilha é um documento emitido pelo Poder Judiciário que oficializa a divisão dos bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros. Ele é necessário para que os herdeiros possam realizar a transferência de propriedade dos bens deixados pelo falecido.
O inventário, por sua vez, é o processo em que se realiza o levantamento de todos os bens e dívidas deixados pelo falecido para que sejam partilhados e transferidos aos herdeiros.

Como é feito o formal de partilha no processo eletrônico? 

O formal de partilha no processo eletrônico é realizado por meio do sistema eletrônico de processamento de dados utilizado pelo Poder Judiciário, conhecido como Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou sistema equivalente adotado pelo tribunal responsável pelo processo.

Para elaborar o formal de partilha no processo eletrônico, é necessário seguir os passos básicos:

1. Acesso ao sistema eletrônico: Os advogados ou partes envolvidas no processo devem acessar o sistema eletrônico disponibilizado pelo tribunal competente para o processo.

2. Elaboração do documento: Utilizando as ferramentas disponíveis no sistema eletrônico, o advogado responsável ou a parte interessada deve preencher os campos necessários para a elaboração do formal de partilha. Informações como a relação de bens, herdeiros, valores e demais detalhes devem ser inseridos corretamente.

3. Anexação de documentos: No processo eletrônico, é possível anexar documentos digitalizados que comprovem as informações inseridas no formal de partilha, como certidões de óbito, certidões de propriedade de imóveis, entre outros.

4. Protocolo e envio: Após a elaboração do formal de partilha e a anexação dos documentos necessários, o advogado ou a parte interessada deve protocolar o documento no sistema eletrônico e enviá-lo ao tribunal responsável pelo processo.

5. Acompanhamento e decisão: Após o envio, o processo será analisado pelo juiz responsável, que emitirá a decisão sobre o formal de partilha. Essa decisão será registrada no sistema eletrônico e estará disponível para as partes envolvidas.

O que acontece após o formal de partilha? 

Após oficializada a divisão dos bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros, algumas etapas e providências devem ser tomadas. As principais ações que ocorrem após o formal de partilha são as seguintes:

1. Registro nos cartórios: O formal de partilha deve ser levado aos cartórios competentes para que seja realizado o registro de transferência de propriedade dos bens aos herdeiros. Essa etapa é fundamental para que os herdeiros tenham seus direitos de propriedade garantidos e possam dispor dos bens.

2. Inventário dos bens: Após o registro do formal de partilha, é necessário fazer o inventário dos bens, que é o procedimento para apurar os ativos, passivos e direitos deixados pelo falecido. Nesse processo, os herdeiros devem reunir as informações e documentações necessárias, como certidões de óbito, certidões de propriedade dos bens, extratos bancários, entre outros.

3. Partilha efetiva dos bens: Com base no formal de partilha e no inventário, os bens são divididos entre os herdeiros de acordo com as regras estabelecidas pela legislação brasileira ou pelo testamento deixado pelo falecido. Essa partilha pode ocorrer de diferentes maneiras, envolvendo a transferência de imóveis, contas bancárias, veículos e outros tipos de propriedade.

4. Pagamento de impostos e encargos: Durante o processo de partilha, os herdeiros devem arcar com o pagamento dos impostos devidos, como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), além de eventuais dívidas e encargos deixados pelo falecido. Esses pagamentos devem ser realizados conforme as normas fiscais e legais vigentes.

5. Regularização documental: Após a divisão dos bens, é importante que os herdeiros procedam à regularização documental de cada bem individualmente. Isso inclui a atualização de registros de imóveis, transferência de veículos, alteração de titularidade em instituições financeiras, entre outros trâmites necessários.

6. Cumprimento de disposições testamentárias: Se o falecido deixou um testamento, é importante que as disposições nele contidas sejam cumpridas pelos herdeiros. Isso pode envolver a destinação específica de determinados bens, a designação de herdeiros ou legatários, ou outras instruções particulares deixadas pelo falecido.

Quanto tempo para sair um formal de partilha? 

O tempo necessário para a emissão de um formal de partilha pode variar dependendo de diversos fatores, como a complexidade do inventário, a quantidade de bens envolvidos, a existência de conflitos entre os herdeiros, a carga de trabalho do cartório e o procedimento adotado pelo juiz responsável pelo caso.
Em geral, o processo de formal de partilha pode levar de alguns meses a alguns anos para ser concluído. É importante ressaltar que não existe um prazo estabelecido por lei para a sua emissão, pois cada caso pode apresentar suas particularidades.

Qual a validade do formal de partilha? 

O formal de partilha possui validade permanente, ou seja, uma vez emitido, ele é um documento válido e legalmente reconhecido para comprovar a divisão dos bens entre os herdeiros.