O que é licitações e contrato?

A licitação é um procedimento administrativo, adotado pela administração pública para contratar obras e serviços, ou para compras, alienações e locações. Visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público.

Já contrato é um negócio jurídico que envolve a vontade consensual de duas ou mais partes sobre um mesmo objeto, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações.

Como funciona o processo de licitação?

Um processo de licitação começa em uma fase interna, diante da necessidade da instituição de aquisição, venda, cessão, locação ou contratação de produtos ou serviços. Em seguida, os responsáveis devem publicar o edital com as regras da licitação para que todas as empresas aptas a concorrer possam tomar conhecimento.

Quais são as modalidades de licitação?

Tomada de preços, convite, concorrência, concurso e leilão.

Quais são os três tipos de licitação?

•   Menor Preço: Comprar pelo menor preço;
• Melhor Técnica: Quando o bem ou serviço a ser adquirido pela administração pública é específico e não pode ser avaliado apenas pelo preço, como no caso de trabalhos intelectuais, por exemplo;
• Técnica e Preço: É o critério que alia os dois tipos de licitação anteriores, levando em conta a técnica para pontuação do licitante.

Qual é a finalidade da licitação?

São três os principais objetivos de uma licitação: Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Garantir igualdade de condições a todos que queiram contratar com o Poder Público. Promover o desenvolvimento nacional sustentável.

O que é preciso para ganhar uma licitação?

Pode parecer óbvio, mas é necessário entender bem o seu mercado.
Muitas pessoas se animam tanto com a possibilidade de lucrar vendendo para o governo que acabam se esquecendo das regras mais básicas do empreendedorismo, entre elas a importância da gestão de risco antes de entrar em qualquer negócio.

Por isso estude todas as variáveis do mercado e dos seus produtos. Faça uma lista dos melhores fornecedores, avalie concorrentes, analise os preços praticados, prepare-se para possíveis mudanças sazonais e tenha certeza de que nenhum evento (que poderia ter sido previsto) possa pegá-lo de surpresa. Também é importante estar atento às últimas novidades tecnológicas do setor. Existem processos licitatórios que levam em conta a melhor técnica, portanto, diferenciais em seu produto/serviço, contarão pontos na competição.

É claro que quem conhece mais o mercado de licitações públicas e todas as suas nuances terá mais entendimento do que está acontecendo e saberá o que fazer em cada etapa do certame. Vale a pena dar uma olhada em licitações anteriores. Conheça todos os concorrentes, analise seu modus operandi e prepare-se para a disputa.

Faça uma proposta clara e objetiva, fornecendo exatamente aquilo que lhe foi solicitado no edital. Reserve o final da proposta para fazer observações pertinentes que enriquecerão o valor daquilo que está sendo oferecido.

Quais são as leis que regem as licitações?

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quem tem que fazer licitação?

Todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar. Porém cada um possui sua própria competência para legislar, decorrente de sua autonomia política e administrativa.