O RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) é um documento que deve ser emitido por quem contratou o serviço e permite comprovar o pagamento a pessoas físicas (autônomos) sem caracterizar o vínculo CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas).
Quem paga o INSS do RPA?
O recolhimento dos impostos do RPA deve ser feito pela empresa contratante, mas o dever do pagamento é do profissional contratado.
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Antes de gerar o documento, é necessário verificar com um profissional contábil que já sabe como emitir um RPA, qual será a alíquota que deve ser aplicada, que varia de 11% a 20% do valor de contribuição.
Como fazer um RPA?
A emissão pode ser física, através de formulário no qual são incluídos os dados do profissional e da empresa. A emissão também pode ser feita de maneira online pelo site do órgão onde está cadastrado seu RPA.
Quanto paga de imposto RPA?
É um tributo federal que incide sobre o RPA e representa até 27,5% do salário de contribuição, incluindo o desconto do INSS.
Quantos RPA posso emitir por ano?
Não há limite de emissão de recibos RPAs.
Quais os direitos de quem trabalha por RPA?
Com isso, o profissional autônomo garante seu direito como contribuinte da Previdência Social e tem seus direitos conservados, como o da aposentadoria. A tabela de contribuição muda anualmente. Porém, o recolhimento do INSS para os autônomos (pessoas físicas), se mantém a 11% da remuneração paga no mês.
Quando o RPA gera vínculo empregatício?
Caso um prestador de serviços possua um salário, com metas, horários a cumprir, que seja subordinado hierarquicamente a seu superior, ele na verdade é um empregado. Para que o RPA seja válido, o autônomo não pode ter vínculo empregatício com a fonte pagadora e o prazo de execução do trabalho deve ser predeterminado. Além disso, os serviços não podem ser prestados em longo prazo ou por várias vezes seguidas, ou poderá ser considerado um vínculo trabalhista.
Quanto tempo pode durar um contrato de RPA?
O contrato RPA pode durar por poucos dias e deve ser usado apenas para serviços esporádicos de pessoas físicas (autônomas) para outras pessoas físicas ou empresas. Dessa forma, é possível comprovar o pagamento sem caracterizar o vínculo CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas).
É possível emitir um RPA e trabalhar de carteira assinada?
Pode sim, nada impede que você tenha 2 ocupações. Vale ressaltar que a emissão do RPA (recibo de pagamento autônomo) é obrigatório se a empresa pretende contratar autônomos. Deverá ser emitido a cada contratação de pessoa física realizada pela empresa, desde que não haja vínculo empregatício com o profissional
Como funciona o pagamento através de RPA?
O recolhimento dos impostos de um contrato RPA deve ser feito pela empresa contratante. Na guia da DARF (no caso do IRRF), de acordo com a tabela progressiva e da GPS (no caso do INSS), com o ISS variando de acordo com o município onde a empresa está instalada.
Quem tem MEI pode receber por RPA?
Não. Para quem é MEI e possui CNPJ, o que precisa ser emitido para registrar a prestação de serviços é a Nota Fiscal por Prestação de Serviços (NFS-e), que está disponível e pode ser emitido através do site da prefeitura de cada cidade.