O que é necessário para tirar o Habite-se?

Enviado em sex, 05/20/2022 - 06:40
O que é necessário para tirar o Habite-se?

Veja abaixo os documentos exigidos tirar o Habite-se:

  • Requerimento padrão devidamente preenchido com identificação do imóvel;
  • CREA do profissional e sua Inscrição Municipal;
  • RG e CPF do requerente ou, se for uma pessoa jurídica, seu CNPJ e o Contrato Social desta;
  • ART do técnico responsável pela execução da obra;
  • Capa do IPTU do imóvel e o número de Cadastro Municipal deste;
  • Cópias dos projetos aprovados e do Alvará de Construção;
  • Guia quitada ou comprovante de arrecadação da taxa e preço público devido ao órgão municipal;
  • Atestados das concessionárias de água, esgoto e energia elétrica, junto a uma declaração do Corpo de Bombeiros (AVCB) que comprovam a correta funcionalidade de toda a parte hidráulica, sanitária, elétrica e de combate a incêndio da residência;
  • Comprovantes da quitação do ISS da obra. Este se refere ao imposto que incide sobre os prestadores de serviço de toda construção. Como muitos pagam estes na informalidade (com simples recibos e ausentes da nota fiscal), a fiscalização de arrecadação municipal deve calcular o montante devido e não recolhido. A construtora deve pagar e fornecer os comprovantes quitados do ISS.

Qual o significado do Habite-se?

Habite-se é um documento que atesta a conclusão da obra, que a propriedade foi concluída com êxito e assim permite que se possa residir no local. Esse documento também é conhecido por outros nomes como Auto de Conclusão de Construção, Auto de Vistoria, Certificado de Conclusão de Obra, Alvará de Utilização ou, ainda, Carta de Habitação.

O que é vistoriado no Habite-se?

Quando termina a construção a equipe da construtora entra em contato com a prefeitura para vistoriar a obra e averiguar se foram respeitadas as regras de instalação da rede de água e esgoto, se as instalações elétricas estão seguras e se há estrutura adequada para tubulação de gás.

O que se paga no Habite-se?

É importante saber que a emissão do "Habite-se" não está condicionada ao pagamento do ISS ou qualquer outro valor. Isso porque, esse documento tem o objetivo apenas de confirmar se o imóvel construído possui as condições mínimas para ser habitado, se cumpre as exigências técnicas e legais. Dessa forma, não é o documento hábil para demonstrar a existência de algum débito, principalmente o

ISS. Portanto, não se pode exigir o pagamento do ISS para a expedição do "Habite-se".
Já o "Imposto Sobre os Serviços - ISS" ou "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é um tributo cobrado pelo município, que, como o próprio nome já diz, incide na prestação de todos os serviços realizados por autônomos ou empresas. Está previsto na Lei Complementar nº 116/2003. O valor do ISS varia de 2% a 5% sobre o serviço prestado.

No caso da construção civil em geral, o ISS incide apenas sobre a mão-de-obra, que é o serviço prestado, excluindo os valores gastos com materiais de construção.

Quanto custa para tirar o Habite-se?

O custo para tirar o Habite-se não é tabelado, afinal o valor do metro quadrado de área construída varia muito de cidade e região. Além disso, cada imóvel tem suas especificidades e o preço da mão de obra dos profissionais envolvidos na construção também é variado. Em média, o preço do Habite-se fica em torno de 5% do valor do imóvel.

Qual o valor do Habite-se MG?

Cada cidade tem valores diferentes, devido o valor de mercado da localidade, metragem, tipo de construção e taxas da prefeitura. 

Quanto custa o Habite-se 2022?

O valor do Habite-se irá variar de acordo com o tipo da edificação, metragem, zonas e também em relação ao valor das taxas cobradas pela prefeitura.

Como tirar o Habite-se de um imóvel já construído?

Você deve ir ao Cartório de Registro de Imóveis, informar o número de matrícula do imóvel e solicitar uma Certidão de Inteiro Teor. Esse documento irá certificar o Habite-se.

Como se calcula o valor do Habite-se?

Na maior parte das cidades, o valor do Habite-se é determinado por metro quadrado, ou seja, quanto maior a construção, maior a taxa. No caso de uma obra particular, o proprietário do imóvel é o responsável pelo pagamento de todas as taxas de emissão do Habite-se.

O que acontece se não tirar o Habite-se?

Se você não tirar o Habite-se, sua ocupação no imóvel é considerada irregular, podendo gerar multa aos moradores. Além disso, o empreendimento não terá matrícula registrada no nome dos compradores e não será possível financiar o imóvel.

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